Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10767, de 8 de setembro de 1989
Nº 10767/1989
i ey . e, - AT Py ——— TS ey GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N )O.7 67 pE O DESe7EmmweO DE 1989
Abre a Secretaria de Estado do Bem Estar Soci al e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 42.000,00 , para reforco de dotagao con signada no vigente Orc¢amento. B lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 69, item III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado do Bem Estar Soci al e Trabalho, o credito suplementar de NCz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados novos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 14804731.414 PROJETO DE APOIO A SINDICATOS E ENTIDADES DE ASSIS TENCIA SOCIAL 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUCAO FR ESPECIAL NCz$ 42.000,00 (00) TOTAL NCz$ 42.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em C7¢)de }ué%hfi—~— de 1989; 1682 da Independéncia e 1012 da Republica. (/€ o TO CA LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO