Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10763, de 6 de setembro de 1989
Nº 10763/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N* ) 0.163 pE OS DE SETEMBRO DE 1989
Abre a Secretaria de Estado da Educacao, Cien cia e Tecnologia, o credito suplementar de NCz$ 15.000,00 , para reforgco de dotacao con signada no vigente Orcamento. lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 69, item III, da Lei n® 2.691 , de 30 de novembro de 1988 3 DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Educacao,Cien cia e Tecnologia, o credito suplementar de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados no vos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : TECNOLOGIA 08070202.061 MANUTENGAO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAGAO FR 3131.00 REMUNERAGAO DE SERVIGOS PESSOAIS NCz$ 15.000,00 (00) TOTAL NCz$ 15.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao do dlSpOStO no artigo anterior decorrerao do excessa de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em (JS de nx@;q':L_uo de 1989; 1682 da Indepen dencia e 1012 da Republica. //// AN M% VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ndre Y{g:fir de Estado — Secretario de Estado da Educacao, Cienci Secretar e Tecnologia