Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10759, de 4 de setembro de 1989
Nº 10759/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne® )0.759 DEJ\Q DE SefemmnweO DE 1989
Abre a Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energia, o crédito suplemen tar de NCz$ 360.000,00 , para reforco de do tacao consignada no vigente Orcamento. que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, item III, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energia, o crédito suplementar de NCz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados novos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a se guir : PUBLICAS E ENERGIA 16080351.431 PROGRAMACAO A CARGO DA EMPRESA ADMINISTRA DORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUGAO FR ESPECIAL NCz$ 360.000,00 (00) TOTAL NCz$ 360.000,00
Art. 292.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua pPu blicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em)‘g de aflfi}?—_\z\o de 1989; 1682 da Independéncia e 1012 da Republica. ONTO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO (] 1 - AR Andre /e Secretaryo de Est R 2 gl