Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10756, de 4 de setembro de 1989
Nº 10756/1989
GOVERNO DE SERGIPLEE DECRETO Nt J0.756 m«:]‘.’ DE SETEMBRO DE 1989 [ ] Abre ao Tribunal de Contas do Estado, o cré dito suplementar de NCz$ 1.168.000,00 , pa ra reforco de dotacoes consignadas no vigen te Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 78, {tem 11, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, item III, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988, combinado com o disposto no artigo 21, da Lei nQ 2.710, de 17 de abril de 1989 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o cre dito suplementar de NCz$ 1.168.000,00 (Hum milhao, cento e sessenta e oito mil cru zados novos), para reforco de dotacoes orcamentarias indicadas a seguir: 01020022.004 CONTROLE LEGAL DA ADMINISTRAGAO FINANCEIRA FR 3111.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS NCz$ 700.000,00 (00) 3113.00 OBRIGAGCOES PATRONAIS NCz$ 80.000,00 (00) 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 20.000,00 (00) 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 40.000,00 (00) 01824952.005 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - TCE 3217.00 PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS NCz$ 28.000,00 (00) 3251.00 INATIVOS NCz$ 300.000,00 (00) TOTAL NCz$ 1.168.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucgao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orgcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em )9 deflfi:,u&,o de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Republica. Ag‘ 0 LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO AndrégJ:;a;;;a Secretanfjo de Esfado de e Financas