Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10737, de 29 de agosto de 1989
Nº 10737/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 0737 DE &3 DE RGOSTO g 1989
Abre a Secretaria de Estado de Governo, o credi to suplementar de NCz$ 22.000,00 , para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. . lhe confere o artlgo 78, item IT, da Constituicdo Estadual, e da autorizacgdo contida no artigo 62, item III, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 3 ¢ DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Governo, o credito sup}ementar de NCz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados novos), para refor co de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 03070212.013 MANUTENGAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - SEG FR 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 22.000,00 (00) TOTAL NCz$ 22.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execugao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigen te Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em 28 de o«g& de 1989; 1682 da Inde pendencia e 1012 da Republica. %NIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Andre 2§)%t;5§/géd iros Secretarfio de Esfado de Egénomia e Hinancas Jose Sié%;?Lfia Rocha : Sectetario de Estado de fGoverno