Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10734, de 28 de agosto de 1989
Nº 10734/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne jo-724 DE 25 DE R GOST(O IE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvol vimento Municipal, crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 , para reforco de dotacao, consig nada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item IIT, do Art. 62, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETO :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao MUNICIPAL 07391831.506 - Programa de Desenvolvimento de Nucleos Urbanos FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NCz$ 100.000,00 (00) TOTAL NCz$ 100.000,00
Art. 20.
— Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as dis osicoes em contrario. ) Aracaju, 25 de de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Republica_ W ANTONIO CARLOS VALADARES DO ESTADO