Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10731, de 28 de agosto de 1989
Nº 10731/1989
-8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40.334 E 7% pp Ageslo DE 1989
Abre ao Tribunal de Justica, o crédito suplemen tar de NCz$ 15.100,00 , para reforco de dotacao consignada no vigente Orgamento. lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto q0 artigo 21, da Lei n?2 2.710, de 17 de abril de 1989 5 DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Justica, o credito suplementar dg NCz$ 15.100,00 (quinze mil e cem cruzados novos), para reforco de dotacgao orcamentaria indicada a seguir : 02040132.184 MANUTENCAO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA JUSTICA DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS FR 3113.00 OBRIGACOES PATRONAIS NCz$ 15.000,00 (00) 02824952.007 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - TJ 3217.00 PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS NCz$ 100,00 (00) TOTAL NCz$ 15.100,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tigo anterior, decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaa0, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em &9 de °‘E§}££t; de 1989; 1689 da Independen €la e 1012 da Republica. - GOVERNADOR DO ESTADO ndré.yégfiizzg ybdeiro de Estado de Edonomiz” e Financas Secretari REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORRECAO NO DIARIO OFICIAL N2 20.9)2, E 28.08.39. ® &