Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10724, de 25 de agosto de 1989
Nº 10724/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NU\O:—;—Q:-/ DE {3 DE AGOsTO DE 1989
Abre a Secretaria de Estado da Seguranca Publi ca, o credito suplementar de NCz$ 112.748,00 , para reforgo de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicafs que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicdo Estadual, e da autorizacao contida mo artigo 62, item III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 192.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Seguranca Publica, o credito suplementar de NCz$ 112.748,00 (cento e doze mil, setecentos e querenta e oito cruzados novos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 06301742.120 EXECUCAO DO POLICIAMENTO CIVIL NA REGIAO METROPOLITA NA DE ARACAJU E NO INTERIOR DO ESTADO. FR 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 112.748,00 (00) TOTAL NCz$ 112.748,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execugao do disposto no artigo anterior decorrerdo do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua pu Micagéo, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em £33 de Gu%?éfita de 1989; 1680 da Independéncia e 1019 da Republica. GOVERNADOR DO ESTADO .yéfiafigfg Medeiros Secretafio de Estado de Egrfia¢{ifl_t: Secretario de Estado da Seguran (em exercicio) Publica