Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10720, de 25 de agosto de 1989
Nº 10720/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne(0.320 DERJ DE AGOSTY DE 1989
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execugdo do Or gamento do DEP para o exercicio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigBes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigdo Estadual, combi nado com o disposto na lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execugdo do Orgamento do Departamento de Edifi cagbes PUblicas - DEP, para o exercicio de 1989, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 8.784.500,00 (oito milhBes, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos , cru zados novos) respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n® 4.320, de
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacag retroagindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 1989.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigBies em contrario. Aracaju,«i3 de aJ%fkffig de 1989; 1682 da Independéncia e 1012 da Repiblica. IO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO < ‘ portes, Ofjras/Pdblicas e Energia cicio) (em exe Jsesevs 4 ok secretdrio de Estado de Governo