Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10716, de 23 de agosto de 1989
Nº 10716/1989
GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO N2 )O.74¢ DEQL DE AGOSTO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, crédito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 , para reforco de dotacao, consigna da no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADOrDE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe 820 conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 19.
_— Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Bem Estar So cial e Trabalho, credito suplementar no valor de NCz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamen to, obedecendo a seguinte classificacao : i ’ TRABALHO 08070202.173 - Coordenacao e Supervisao Geral da Pasta-SEEL FR 3132.00 — Qutros Servigos e Encargos NCz$ 160.000,00 (00), TOTAL NCz$ 160.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerio do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. | Aracaju, 29 ae a._,% de 1989; 1682 da Independencia e 1019 ONTO CARLOS VALADARES