Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10703, de 22 de agosto de 1989
Nº 10703/1989
GOVERNO DE SFRGIPI DECRETO N2 0,703 DE 24 DE A GoOsTO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Hablitacan e Saneamento, credito suplementar no wvalor de NCz$ 6.000.000,00 , para reforco de dotacao, consig nada no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o sisposto no {tem III, do Art. 62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e Saneamento, crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhoes de cruza dos nmovos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 13764471.607 - Duplicacao da Adutora Sertaneja 4140.00 - Constituicao ou Aumento do Capital de Empresas FR Industriais ou Agricolas NCz$ 6.000.000,00 (25) TOTAL NCz$ 6.000.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 492.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, g4 de Ckxe§?-£223 de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da Republica. Q ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ffTADO dre MgSqu{ra Medeiros Secretarjo de Estado de E no?ia Finapcas -3 S ,C/éi___, Machado Rollemberg Mendonga Secretarfo de Estado da Habitécao e Saneamento