Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10702, de 22 de agosto de 1989
Nº 10702/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N J0.302 DEX! DEAGCOSTO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Publica, credito suplementar no valor de NCz$ 59.811,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigao Estadual, combinado disposto no item III, do Art. 62, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , sao com O DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Pfi blica, credito suplementar no valor de NCz$ 59.811,00 (cinquenta e nove mil, oitocen tos e onze cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 06305732.866 - Atividades a Cargo do DETRAN-SE 4311.01 - Auxilios para Investimentos NCz$ 59.811,00 (21) TOTAL NCz$ 59.811,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber : 06300251.310 - Construcao, Recuperacao e Ampliacao de De legacias FR 4110.00 - Obras e Instalacoes NCz$ 59.811,00 (21) TOTAL NCz$ 59.811,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 5LA de CLszgx‘faia e 1989; 1682 da Independemeia e 1019 da Republica. 0YCARL.0S VALADARES GOYERNADOR DO'EFTADO