Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10701, de 22 de agosto de 1989
Nº 10701/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 0304 DE £4 DE ReOsTO DE 1989
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 , para re forco de dotacao, consignada no vigente Orcamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, credito su plementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinados a refor co de dotacao, consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 01010012.001 - Coordenacao da Acao Legislativa FR 3255.00 - Assistencia Médico-Hospitalar NCz$ 100.000,00 (00) TOTAL NCz$ 100.000,00
Art. 292.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execugao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacido .
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, é[i de =x4%§>bfi25 de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da Republica. GOVERNADOR DO ESTADO André W Secretarjo de Esfado e Financas okl = . -