Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10698, de 22 de agosto de 1989
Nº 10698/1989
GOVERNO DE SERGIPE L 4 DECRETO N2)O.69% DEd4 DE AGOsTY DE ‘1989
Reajusta remuneragdo do vencimento do cargo de Presidente da Fundagdo Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SE. atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigdo Estadual, de acordo com o disposto na Lei n@ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica reajustado, nos termos deste De creto, o vencimento do cargo de Presidente da Fundagdo Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM/SE, que passa a ser fixado em NCz$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco cruzados novos) mensais, a partir de 12 de agosto de 1989, e em NCz$ 2.571,75 (dois mil, gquinhentos e setenta e um cruzados novos e setenta e cinco centa vos) mensais, a partir de 12 de setembro de 1989. Pardgrafo Unico - A titulo de Representacgdo, se rd4 pago, mensalmente, ao Presidente da FEBEM/SE, a partir de 19 de agosto de 1989, o valor de NCz$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco cruzados novos), e a partir de 12 de setembro de 1989, 0 valor de NCz$ 2.571,75 (dois mil, quinhentos e setenta e um cru zados novos e setenta e cinco centavos). -
Art. 22.
- A remuneracgdo total do Presidente da Entidade (Vencimento, Representagdo e Vantagens Pessoais) nZio po derd ultrapassar os vencimentos (Vencimento e Representagdo) de Secretdrio de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos cé&l culos resultar um motante superior. -
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 1989.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigdes em contréa rin. - Aracaju,fiide o.%g.fi;) de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republica, NIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO A — A g > e s - - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N }0.c93 DE2A DE AcOsTO DE 1989 Filho Bem-Estar Social e Trabalho T G budio Secretario de Estado de Governo OASN,