Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10685, de 16 de agosto de 1989
Nº 10685/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO wl06¢5 oE J4 DE AGOSTO DE 1989
Altera limite para abertura de crédi tos suplementares durante a execuc#o do Orgamento da JUCESE para o exerci cio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuic@es que 1he sdo conferidas nos termos do Art. 78, item II, da ConstituicZo Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n® 4.320 de 17 de margo de 1964 DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execugdo do Orgamento da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, para o exercicio de 1989, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 279.200,00 (duzentos e setenta e nove mil e duzentos cruzados novos) respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de margo de 1964.
Art. 22.
- Este decreto entrard em vigor na data de sua publi cacdo.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigBies em contrario. Aracaju, \y de de 1989; 1682 da Independéncia e 1012 W CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO da Replblica. @osé Sizino da Rocha Secretdrio de Estado do Goyerno - - ——