Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10681, de 16 de agosto de 1989
Nº 10681/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N lo.6814 HE )14 DE AGOSTO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude, cré dito suplementar no valor de NCz$ 182.000,00 , para reforgo de dotacao, consignada no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Saude, credito suplementar no valor de NCz$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificagao : 13070251.268 - Construcao, Recuperacao e Reequipamento de FR Unidades de Saude 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucdo Especial NCz$ 182.000,00 (00) TOTAL NCz$ 182.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacdo, verificado na execucao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposigaes em contrario. + . Aracaju, Jq de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Repiiblica. (A TONEO CARLOS VALADARES OVERNADOR DO ESTADQ, Secretario Financas Secretario de Estado da Saude \