Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10680, de 16 de agosto de 1989
Nº 10680/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N¢l0.680 pE AU e AGOeTO 1E 1989 AQre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, credito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orgamento. feridas mos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto mo item III, do Art. 62, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento, obe decendo 2 seguinte classificacao : 06301772.123 - Policiamento e Seguranca Militar FR 3120.00 - Material de Consumo NCz$ 320.000,00 (00) TOTAL NCz$ 320.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcgamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. - Revogam-se as disposigoes em contrario. i _ Aracaju, )L{ de kJSAfifnijs de 1989; 1682 da Independencia e 1019 Republica. AN CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO L Andrénggééfizégzhe eiros Estéddo deYEcghomia e Ainangas ""\% oseluci Ramos Prudefite Secretario de Estado da Segufanca Publica (em exercicio)