Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10671, de 15 de agosto de 1989
Nº 10671/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N¢40.644 bE 44 pE AG0=TO bE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Bem Estar Social e Trabalho, creédito suplementar no valor de NCz$ 630.000,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, {tem II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no {tem III, do Art. 692, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Bem Estar So cial e Trabalho, credito suplementar no valor de NCz$ 630.000,00 (seiscentos e trin ta mil cruzados novos), destinados a reforgo de dotagao, consignada no vigente Orca mento, obedecendo a seguinte classificacao : TRABALHO 15814872.887 ~ Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes NCz$ 630.000,00 (00) TOTAL NCz$ 630.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerzo do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacgao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, )q de JQ4%4;:iZ§ de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Republica. s;gA/fl‘OfC < GOVER?ADOR DO ESTADO L o { ose PO—dAae d de Estado do Bem