Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10662, de 14 de agosto de 1989
Nº 10662/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne }0.¢e2 DE J\J\ DE ReOsTO DE 1989 AQre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, credito suplementar no valor de NCz$ 21.308,00 , para reforgo de dotagao, consignada no vigente Orcamento. conferidas nos'termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Pu blica, crédito suplementar no valor de NCz$ 21.308,00 (vinte e um mil, trezentos e oito cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orca mento, obedecendo a seguinte classificacao : 06301771.319 - Aquisicao de Veiculos para Policia Militar FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 21.308,00 (21) TOTAL NCz$ 21.308,00 |
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber : 06300251.310 - Construcao, Recuperacao e Ampliacao de De legacias FR 4110.00 - Obras e Instalacoes NCz$ 21.308,00 (21) TOTAL NCz$ 21.308,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju,'/k) de i de 1989; 1682 da Independéncia e 1012 da o ANTONIO CARLOS VALADARES OVERNADOR DO ESTADO L / Megquitg/Medelro e fstado de Yco iage Financgas Repiblica, Andre Secretarjo Secretario dé Estado da Seguranca Publica (em exerciclo)