Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10658, de 14 de agosto de 1989
Nº 10658/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nt §0.¢53 DE4{l ©DE AcosTO DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Justica, crédito suple mentar no valor de NCz$ 456.000,00 , para reforco de dotagoes, consignadas no vigente Orcamento. nos termos do Art. 78, ftem II, da Constituigdo Estadual, combinado com o dis das feri 21, da Lei n® 2,710, de 17 de abril de 1989 , poSto no Art. DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, crédito suplementar no valor de NCz$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzados novos) gestinados ao reforco de dotagoes, consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a se guinte classificacao : 02040132.184 - Manutencao e Custeio das Atividades da Justi ca de Primeira e Segunda Instancias FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas NCz$ 363.500,00 (00) 3113.00 - Obrigacoes Patronais NCz$ 60.000,00 (00) 3253.00 - Salario-Familia NCz$ 1.150,00 (00) 02814832.006 - Coordenacao e Assistencia aos Menores em Si tuacao Irregular 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas NCz$ 1.460,00 (00) 3113.00 - Obrigacoes Patronais NCz$ 1.000,00 (00) 3253.00 - Salario-Familia NCz$ 400,00 (00) 02824952.007 - Encargos com Inativos e Pensionistas-TJ 3217.00 - Previdencia Social a Inativos NCz$ 18.200,00 (00) 3251.00 - Inativos NCz$ 10.290,00 (00) TOTAL NCz$ 456.000,00 p Art. 29 - Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao © Excesso de arrecadacdo, verificado na execucdo do vigente Orgamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicOes em contrario. Aracaju, 4i de c;igangta de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Andre Wfi‘ Secretayio de Esfado Hde Repiblica, P