Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10657, de 14 de agosto de 1989
Nº 10657/1989
GOVERNO DE sF RG'PE DECRETO NBJ\O, 657 DE JJ DE RGOSTO DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Justica, crédito suple mentar no valor de NCz$ 610.000,00 , para reforco de dotacoes, consignadas no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, {tem II, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto mno Art. 21, da Lei n2 2.710, de 17 de abril de 1989 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, crédito suplementar no valor de NCz$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacgoes, consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 02040132.184 — Manutencao e Custeio das Atividades da Justi ca de Primeira e Segunda Instancias B FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas NCz$ 410.000,00 (00) 02824952.007 - Encargos com Inativos e Pensionistas-TJ 3251.00 - Inativos NCz$ 200.000,00 (00) TOTAL NCz$ 610.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. _ Aracaiju ii de o‘aOHjib de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da Repiblica, B «_/Z/)\F) TONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André Mefquipd Mededros Secretayio de Egfado d¥W Egbpnbmlia e Financas