Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10653, de 9 de agosto de 1989
Nº 10653/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NE’)O. 053 DE 08 DE AgosTD ‘DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Justiga, crédito suple mentar no valor de NCz$ 500.000,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento. oaferidas, nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, combinado com “iisposto no item III, do Art. 62, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, credito suplemen tar no valor de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), destinados a refor co de dotacdo, consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao: 02070251.058 - Construcdo, Ampliacdo e Reforma de Foruns FR 4110.00 -~ Obras e Instalacoes NCz$ 500.000,00 (00) TOTAL NCz$ 500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacdo, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, éTB de ouff?;fi; de 1989; 1682 da Independéncia e 1019 da (i GOVERNADOR DO ESTADO Repiblica, . Andre 22géfi§§i" Secretarip de Estd&lo de “Eco