Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10637, de 1 de agosto de 1989
Nº 10637/1989
GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO NQJ\O o3l pE 34 D& &LHO DE 1989
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 , para reforgo de dotacao, consignada no vigente Orgamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigdo Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei nQ@ 2.691, de 30 de novembro de DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito su plementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos ), destinados a reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 01010012.001 - Coordenacao da Acao Legislativa FR 3120.00 - Material de Consumo NCz$ 100.000,00 (00) 3132.00 - Qutros Servicos e Encargos NCz$ 150.000,00 (00) TOTAL NCz$ 250.000,00 - Art. 29 - 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacgao.
Art. 492.
- Revogam-se as disposigaes em contrario. ~ . Aracaju, 3?& de “"“mA-O da Republica. / G {10 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO de 1989; 1682 da Independencia e 1019 e Finangas