Decreto Estadual de Sergipe nº 10631, de 31 de julho de 1989

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NSJ\QQ,EUI DEABDE fWlHO DE 1989

Constitul Comissao Especial pa ra levantar e diagnosticar a situacao dos Arquivos da Admi nistracao Publica Estadual, ob jetivando a implantacao do Sis tema Estadual de Arquivos - SIESAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 164, item VII, combinado com os arts. 185 e 189, todos da Lei n2 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funciona rios Publicos Civis do Estado de Sergipe), DECRET A: _ Art. 12 - Fica constituida uma Comissao Espe cial formada por Técnicos da Secretaria de Estado da Cultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Estado da Administracdo, para levantar e diagnosticar a situacdo dos Arquivos da Administra €40 Publica Estadual, objetivando a implantacdo do Sistema Esta dual de Arquivos - SIESAR. -