Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10628, de 28 de julho de 1989
Nº 10628/1989
Lot o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NEJ\O.QQ‘S DELF} DE <&LL.LHO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educacao, Ciencia e Tecnologia, crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 , para reforco de dotacao, consig nada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no Art. 21, da Lei nQ 2.710, de 10 de abril de 1989 , DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educacao, Ciencia e Tecnologia, credito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamen-— to, obedecendo a seguinte classificacao : TECNOLOGIA 05221372.888 - Atividades a Cargo da FUNDAP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais NCz$ 25.000,00 (00) TOTAL NCz$ 25.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Republica. \ Aracaju, 52* de cjifkgxl—CD de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da TONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Andre‘fliiggk,;l bdeiros Secretariq de Estéddo ; omia Financas —-"4’”‘¢—- - N ' E as Secretario de Eatado da Educacao, Ciencia e Tecnologia