Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10624, de 26 de julho de 1989
Nº 10624/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nt jo.¢/ DE 25 DE %LHO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energla, crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 , para reforco de dota cao, consignada no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energia, credito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 ( duzentos gil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao, consignada no vigente Orcgamen to, obedecendo a seguinte classificacao : PUBLICAS E ENERGIA 16080351.431 - Programacao a Cargo da Empresa Administrado ra de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NCz$ 200.000,00 (00) TOTAL NCz$ 200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Fxcesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 492.
- Revogam-se as disposigaes em contrario. i . Aracaju, &5 de de 1989; 1682 da Independencia e 1010 Repiiblica. W/\ AT CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO L Secretario de, gstado dos ortes, Obras Publicas e Ener - -