Decreto Estadual de Sergipe nº 10614, de 24 de julho de 1989

GOVERNO DE SIERGIPE DECRETO Ne )0 G )4 DE 34 DE%&LHO DE 1989

Declara Situagdo de Emergéncia em Mu nicipios do Estado de Sergipe. atribuicdes que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 78, itens na Lel n2 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, Considerando a gravidade da situagdo por que passam 0s Municipios de Itabi, Riachuelo, Nedpolis, S&o Miguel do Aleixo e Umbauba, em face das enchentes provocadas pelas pesa das chuvas que os atingiu; Considerando o problema econdmico e social que esta situagdo acarreta para a vida daqueles Municipios, cujas populacdes mais pobres estdo com os seus meios de suhsisténcias, afetados em decorréncia do fendmeno climdtico; Considerando a premente necessidade da inter vencdo do Governo Estadual, nessas dreas atingidas pelo flegelo climatérico, de modo a amparar as populagBes e criar-lhes condi ¢Bes de obtencd@o de beneficios e auxilios necessdrios a supera cd30 dessa crise, bem como evitar danos materiais ainda maiores; Considerando, finalmente, a caracterizagdo de Situacgdo de Emergéncia conforme manifestagdo do Departamento de Defesa Civil, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Municipal, DECRETA: