Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10612, de 24 de julho de 1989
Nº 10612/1989
GOVERNO DE SFERGIPE DECRETO NL‘J\O.C)‘i DEJA DE ~fuULHO DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementarhno valor de NCz$ 70.000,00 , para reforco de dotacoes, consignadas no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, {tem II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), destinados ao rtforgo de dotacoes, consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classi ficacao : 01020022.004 - Controle Legal da Administracao Financeira FR 3120.00 - Material de Consumo NCz$ 20.000,00 (00) 3132.00 - Outros Servicos e Encargos NCz$ 20.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 30.000,00 (00) TOTAL NCz$ 70.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam—se as disposicoes em contrario. Aracaju, étl de de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Aflgg; 0S ALADARES GOVERNADOR DO ESTADO
1)Anfi Secretarig de Eatado Republica.