Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10607, de 24 de julho de 1989
Nº 10607/1989
GOVERNO DE’ SERGI®E » DECRETO N §0.607 pE 44 pe AULHO pE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Piblica, crédito suplementar no valor de NCz$ 97.545,00 , para reforgo de dotagio consiganada no vigente Orcamento. feridas nos termos do Art. 78, {tem 11, da Constituicao Estadual, combinado com disposto no {ftem II1, do Art.62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Pg lica, credito suplementar no valor de NCz$ 97.545,00 (noventa e sete mil, quinhen e quarenta e cinco cruzados novos), destinados a reforgo de dotagcao consignano vigente Orcamento, obedecendo 2 seguinte classificacao : 301742.120 - Execugao do Policiamento Civil na Regiao MetroPR politana de Aracaju e no Interior do Estado. 120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 97.545,00 (00) TOTAL NCz$ 97.545,00
Art. 29.
- 0s recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadagao, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicSes em contrario. Aracaju, 24 de U.LHO de 1989;1682 da Independdncia e 1010 da R-ep‘l.’lblica %/ ANégi/ CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ES ADO Secretari omia e Financas Fétnando Ferreira de Matos_ Secretario de Estado da Seguranga Public