Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10595, de 19 de julho de 1989
Nº 10595/1989
Abre, favor da Secretaria de Estado da Seguranca Publica, credito suplementar no valor de NCz$ 165.000,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcgamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 2 DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca pablica, credito suplementar no valor de NCz$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados novos), destinados ao reforgo de dotagcao, consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificacao : 06301742.120 - Execucao do Policiamento Civil na Regiao Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCz$ 165.000,00 (00) TOTAL NCz$ 165.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado na execugao do vigente Orcgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Republica. ~ Aracaju,/)Ffi de Efi*ngfi~:> de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da ?( /’/(’Q 2 TONT L0S VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO esq “Seal § tadoYde Fernando Ferreiya de Mathbs Secretario de Estado da Seguranca ]