Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10589, de 18 de julho de 1989
Nº 10589/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40.539 DE )\* pE L L LHO DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Justica, credito suplementar no valor de NCz$ 54.880,00 , para reforco de dotacoes, consignadas no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiga, credito suplementar no valor de NCz$ 54.880,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oiten ta cruzados novos), destinados ao reforco de dotacoes, consignadas no vigente Or camento, obedecendo a seguinte classificacao : 02814832.006 - Coordenacao e Assistencia aos Menores em Situacao Irregular FR 3111.02 - Despesas Variaveis NCz$ 12.000,00 (25) 3131.00 - Remuneracao de Servicos Pessoais NCz$ 11.500,00 (25) 3259.00 - Outras Transferencias a Pessoas NCz$ 31.380,00 (25) TOTAL NCz$ 54.880,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao, a saber : CIMENTO E IRRIGACAO 04130661.890 - Projetos a Cargo da FUNDASE FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos NCz$ 54.880,00 (25) TOTAL NCz$ 54.880,00
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacido.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju,)\:\‘ de_ de 1989; 1689 da Independéncia e 10190 da Republica. GOVERNADOR DO ESTADO Andreé Mgsquffta M Secretariof/ de Estatlo de”Ec