Decreto Estadual de Sergipe nº 10585, de 17 de julho de 1989

Nº 10585/1989

Nesta página

Art. 12. Art. 29. Art. 32. Art. 42. Art. 52.

5 artigos

Determina ao CONSESE proceder estudos da situagdo econdmica e financeira das Empresas Publicas e Sociedades de Econpo mia Mista da Administragdo Indireta, do Poder Executivo, e da outras providén cias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuig¢des que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inci sos II e XVII, da Constituigdo Estadual, de acordo com o dispos to na Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, tendo em vista o que consta do Decreto n? 9.282, de 14 de margo de 1988, e consi derando a necessidade de se verificar a situacdo econdmica e financeira, e os aspectos técnicos das respectivas atuagbes das Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista da Administra ¢do Indireta, do Poder Executivo, para adogdo de providéncias, objetivando equacionar a continuidade do funcionamento das mesmas entidades com as condigdes econdmicas e financeiras do Estado. DECRETA :

Art. 12.

- Fica determinado ao Conselho Intersecre tarial de Salarios e Vantagens do Pessoal de Entidades da Admi nistracdo Indireta do Estado de Sergipe - CONSESE, proceder aos necessdrios estudos da situagdo econdémica e financeira das Empre sas Publicas e Sociedades de Economia Mista da Administragdo In direta, do Poder Executivo.

§ 12º- Cabera, também, ao CONSESE, verificar a validade técnica das respectivas atuagdes, que justifiquem a con tinuidade ou ndo do correspondente funcionamento das entidades a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 22º- O CONSESE devera, ainda, verificar e indicar a viabilidade e conveniéncia da fusdo, incorporacgéo, privatizagdo ou extingdo de Empresa(s) e Sociedade(s) de Econo mia Mista da Administracdo Indireta, do Poder Executivo, em face das constatagdes decorrentes das determinagbes indicadas no "caput" e no § 12 deste artigo.

Art. 29.

- Os trabalhos determinados no art. 12 deverao estar concluidos no prdzo d¢’ 90 (noventa) dias, a con It s o GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO Nr°405%5 DEJ\L‘ DE &LLHO DE 1989 tar da data da publicagdo deste Decreto, constando de Relatorios a serem apresentados diretamente ao Governador do Estado.

Art. 32.

- O CONSESE podera, em articulagao com a Secretaria de Estado da Administragdo, constituir Grupos de Trabalho, compostos de servidores estaduais, para atuarem Jjunto a Secretaria Executiva do mesmo Conselho, objetivando o cumpr i mento das determinagdes constantes deste Decreto.

Art. 42.

- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacgéo.

Art. 52.

- Revogam-se as disposig¢des em contrdrio. Aracaju, Q de EAASULJS de 1989; 168¢ da Inde pendéncia e 1012 da Republica. - ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNéPOR DO ESTADO g A \ge Estado das Social e Trabalho ndrésgzEEQZZ; iros Secretdrip de Estado de mia e Financas eral do Estado Secretario—Ch eoclécio Vikira/FilHo Secretario Especial para /Reforma Administrativa e - P - Assuntos Extraordinarios Yo iaptie do Kuglhee Secretdrio de Estado de Governo joc.

Decreto Estadual de Sergipe nº 10585, de 17 de julho de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo