Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10577, de 11 de julho de 1989
Nº 10577/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40.577 pE 40 b fuLHO DE 1989
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de NCz$ 30.000,00 , para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combina do com o disposto no Art. 21, da Lei nQ 2.710, de 10 de abril de 1989 , DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 01824952.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas - AL FR 3217.00 — Previdencia Social a Inativos NCz$ 30.000,00 (00) TOTAL NCz$ 30.000,00
Art. 29.
- Os recuros destinados a execucao deste Decreto, decorrerao do Excesso de Arrecadacao, verificado verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, A() de EJA_Q&L&‘D de 1989; 1682 da Independencia é;;é; 0 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO