Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10574, de 10 de julho de 1989
Nº 10574/1989
GOVERNO DE SERG!H®I DECRETO Ne 40514 DE 03 DE{(ULM’ DE 1989
Abre ) em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e Saneamento, crédito suplementar no valor de NCz$ 425.656,00 , para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art., 78, Ttem II, da Constituigao Estadual, combinado com o item III, do Art. 60, da Lei n® 2.691 de 30 de novembro de 1988 alterado pela Lei n? 2.706, de 10 de marco de 1989 , DECRETA :
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e Saneamento, credito suplementar no valor de NCz$ 425.656,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzados novos) destinados a reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : 10583231.338 Implantacao do Programa de Desenvolvimento Urno Estadual FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NEE$ 425.656,00 (19) TOTAL NCz$ 425.656, OO
Art. 20.
- Os recursos destinados a execucao deste Decreto" decorrerao da Anulagao de Dotacdo Orcamentaria, a saber: 99999999.9939 Reserva de Contingencia 5000. 00 - Reserva de Contingencia NCz$ 425.656,00 (19) TOTAL NCz$ 425.656,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. . Aracaju, % de \frnsguzqzj de 1989; 1680 da Independeéncia e 1019 da Republica. ’/k//// MA 0S VALADARES GOYERNADOR DO ESTADO L Andre fl(’e’s‘a‘g& Secretar o de Estado ¢4541449¢;4fia_g»36rfifzc> Secretario de Estado da Habitacao e/ Saneamerto