Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10573, de 10 de julho de 1989
Nº 10573/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nt 40573 bE /3 pE AULH(O DE 1989
Abre, em favor do Tribunal de Justica, credito su plementar no valor de NCZ$ 893.600,00, para refor co de dotagoes consignadas no vigente Orcamento. conferidas nos termos do Art.78, {tem II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no Art. 21,da Lei nQ 2.710, de 10 de abril de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, credito suplemeE tar no valor de NCZ$ 893.600,00 (oitocentos e noventa e tres mil e seiscentos cru zadoscgfwos), destinados a reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcamento , ide ndo a seguinte classificacao : 02040132.184 - Manutencao e Custeio das Atividades da Justica de Primeira e Segunda Instancias FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas . - NCZ$ 460.000,00(19) 3113.00 - Obrigacoes Patronais NCZ$ 70.000,00(19) 3253.00 - Salario Familia NCZ$ 3.000,00(19) Coordenacao e Assistencia aos Menores em Si tuacao Irregular 02814832.006 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas NCZ$ 35.000,00(19) 3113.00 - Obrigacoes Patronais NCZ$ 3.000,00(19) 3253.00 - Salario Familia NCZ$ 300,00(19) 02824952.007 - Encargos com lantivos e Pensionistas-TJ 3217.00 - Previdencia Social a Inativos NCZ$ 22.000,00(19) 3251.00 - Inativos NCZ$ 300.000,00(19) 3253.00 - Salario Familia NCZ$ 300,00(19) TOTAL NCZ$ 893.600,00 *
Art. 22.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber : 99999999.999 - Reserva de Contingencia FR 5000.00 - Reserva de Contingéncia NCZ$ 893.600,00(19) TOTAL NCZ$ 893.600,00
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. | Art. 42 - Revogam-se disposigoes em contrario. i Aracaju, (3% dizigriiklxj de/1989; 1682 da Independencia e 1019 da Republica. ‘
D - — Aggéi/ C 0S VALADARES ' Secretar GOVERNADOR DO ESTADO L iga Me d¢ Ec