Decreto Estadual de Sergipe nº 10563, de 5 de julho de 1989

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 40.563 DE 30 DE ‘iflu"f“O DE 1989

Declara Situacao de Emergéncia nos Municipios de Propria e Capela. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sdo conferidas nos termos do Art.78,itens II e XVII da Constituicao Estadual, de acordo com o disposto na Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vVvis ta o que consta do Processo protocolizado sob n2 1868, de 28 de junho de 1989, na Secretaria de Estado de Governo, Considerando a gravidade da situagao por que pas sam os Municipios de Propria e Capela, em face das enchentes provocadas pelas pesadas chuvas que os atingiu; Considerando o problema econdmico e social que esta situacido acarreta para a vida daqueles Municipios, cu jas populacdes mais pobres estao com os seus meios de subsis téncias, afetados em decorréncia do fendmeno climatico; Considerando a premente necessidade da interven c3o do Governo Estadual, nessas areas atingidas pelo flagelo climatérico, de modo a amparar as populacgdes e criar-1lhes condicoes de obtencao de beneficios e auxilios necessarios a superacao dessa crise, bem como evitar danos materiais ain da maiores; Considerando, finalmente, a caracterizacio de Situacao de Emergéncia conforme manifestagao do Departamento de Defesa Civil, através da Secretaria de Estado de Desenvol vimento Municipal, DECRET A: