Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1056, de 18 de março de 2025
Nº 1056/2025
Altera o Decreto nº 689, de 21 de maio de 2024, que institui Comitê Técnico com a finalidade de promover o fortalecimento da transformação digital, da desburocratização e da simplificação dos serviços públicos, na forma da Lei (Federal) nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo digital nº 13/2025-ANA.MIN.ESP.NOR-SEPLAN, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso IX ao “caput” do art. 2º e revogado o seu § 2º; alterado o “caput” do art. 3º; alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 5º e alterado o “caput” do art. 10, todos do Decreto nº 689, de 21 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ... .................................................................................................
IXrepresentante da Subsecretaria de Transformação Digital e Inovação, da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação. .................................................................................................
§ 2º(REVOGADO).” (NR) “Art. 3º O Grupo de Apoio ao Comitê Técnico será composto por um representante de cada Secretaria de Estado ou entidade que ofereça serviço ao cidadão, e um representante do Conselho de Usuários, havendo a possibilidade de maior participação por órgãos que possuam estrutura robusta ou especificidade que se mostre necessária, a fim de engajar a unificação da Carta de Serviços, entre outros produtos.” “Art. 5º Os representantes previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto serão designados por portaria do Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, após indicação dos dirigentes máximos das unidades setoriais.
Parágrafo únicoCaberá aos dirigentes máximos das unidades setoriais manter atualizados junto à SEPLAN os dados dos respectivos representantes que compõem o Núcleo Executivo do Comitê Técnico e o Grupo de Apoio ao Comitê Técnico.” (NR) “Art. 10. O Comitê Técnico terá duração de 12 (doze) meses, contados da data da primeira reunião, permitida a prorrogação, por meio de ato do Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação. ...”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 2º do Decreto nº 689, de 21 de maio de 2024. Aracaju, 14 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Julio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 DE MARÇO DE 2025.