Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10556, de 3 de julho de 1989
Nº 10556/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N¢ 40.55¢ DE 3 DE Awn/ttO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de NCZ$ 400.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Or camento. conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituigao Estadual, combinado de com o disposto no item III, do Art. 62, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro 1988, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, cre dito suplementar no valor de NCZ$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados novos ) destinados a reforco de dotagao, consignada no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificacao : 03070232.022 - Coordenacao das Atividades de Comunicacio Social FR 3132.00 - Outros Servicos e Encargos NCZ$ 400.000,00 (00) TOTAL NCZ$ 400.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execugéo deste Decreto, decorrerao do excesso de arrecadacao, verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacio.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, éiC) de “§¢,51Q_43 de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da Republica. /Avéz”fl‘ézf:’(;__A_,,w, GOVERNADOR DO ESTADO )jjgégsgié?;g g%LRo%fiflm' Secretario de Estado de Govgrno