Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10547, de 22 de junho de 1989
Nº 10547/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40 54% DE A DE i‘\u\mo DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energia, credito suplementar no de NCZ$ 1.000.000,00, para reforco de dotacao da no vigente Orcamento. valor consigna O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao con feridas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no Art.21, da Lei n® 2.710, de 17 de abril de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes Obras Publicas e Energia, crédito suplementar no valor de NCZ$ 1.000.000,00 ( H] hum milhao de cruzados novos), destinados a reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : OBRAS PUBLICAS E ENERGIA 16885382.874 - Atividades a Cargo do DER-SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais NCcz$ 1.000.000,00 (00) TOTAL NCZ$ 1.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao do excesso de arrecadacao, verificado no vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, élA diiéfgg—‘gl*‘a de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Republica. R el ot FW‘ BENEDITO DE FIGUEIRE GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCICIO ]