Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10518, de 9 de junho de 1989
Nº 10518/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 A40543 pE Of DE {(un/fio DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Municipal, crédito suplementar no valor de NCZ$ 400.000,00, para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no {tem III, do Art.62, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988, al terado pela Lei n? 2.706, de 10 de marco de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Municipal, credito suplementar no valor de NCZ$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzados novos), destinados a reforco de dotacao consignada no vigente Orca mento, obedecendo a seguinte classificacao : MUNICIPAL 03071781.508 - Estudos e Projetos de Prevencao de Inundacoes FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NCZ$ 400.000,00(25) TOTAL NCZ$ 400.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber PUBLICAS E ENERGIA 16080351.431 - Programacao a Cargo da Empresa Administrado ra de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS . 4260.00 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empre FR sas Comerciais ou Financeiras NCZ$ 400.000,00(46) TOTAL NCZ$ 400.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, ()Q' deésgAfi-§L<3de 1989; 1689 da Independéncia e 1019 da Republica. S GOVERNADOR D