Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10498, de 30 de maio de 1989
Nº 10498/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: 40.49y% DE 49 DE Mgspo DE 1989
Abrei em favor da Secretaria de Estado da Seguran ¢a Publica, crédito suplementar no valor de NCZ$ 242.413,00, para reforco de dotacoes consignadas no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art.69, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterado pela Lei n® 2.706, de 10 de marco de 1989, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguranca Pu blica, credito suplementar no valor de NCZ$ 242.413,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze cruzados novos), destinados a reforcgo de dotacoes consignadas no vigente Orgamento, obedecendo a seguinte classificagao : 06301742.120 - Execucao do Policiamento Civil na Regiao Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 166.940,00 (19) 06305732.866 - Atividades a Cargo do DETRAN 4311.01 - Auxilios para Investimentos NCZ$ 15-473,00 (21) TOTAL NCZ$ 242.413,00
Art. 20.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorreriao da anulacio de Dotacio Orcamentaria, a saber : - RESERVA DE CONTINGENCIA 99999999, 999 - Reserva de Cont1ngenc1a FR 5000.00 ~ Reserva de Contingeéncia NCZ$ 166.940,00 (19) i;gg“ ~ SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA Militar - Aquisicao de Veiculos para Policia - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 75.473,00 (21) TOTAL NCZ$ 242.413,00 Art, 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. 06301771.3; 4120.00 Art., 40 - Revogam-se as disposigaes em contrario. Repfib]_i Aracaju, &g de p—oi—o 1989; 1682 da Independencia e 1010 da ca. 0S VALADARES OVERNADOR DO ESTADO gando Fe '!.\‘ Secretario de Estado da Segu > . 7