Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10497, de 31 de maio de 1989
Nº 10497/1989
GOVERNO DE SERGIFE DECRETO Ne 40.497 DE éfl? DE mAx() DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao € Saneamento, credito suplementar no valor de NCZ$ 100.000,00, para reforgo de dotacao consignada no Vi gente Orcamento. feridas nos termos do Art.78, item II, da Constituicao Estadual, combinado com © disposto no item III, do Art. 62, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988, alte rado pela Lei n2 2.706, de 10 de marco de 1989, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e Sa neamento, credito suplementar no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinado a reforgo de dotacao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a Se guinte classificacao : MENTO 10583231.338 - Implantacao do Programa de Desenvolvimento Urbano Estadual 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Espe FR cial NCZ$ 100.000,00 (25) TOTAL NCZ$ 100.000,00
Art. 20.
— Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da Anulacao de Dotacao Orcamentaria, a saber : TECIMENTO E IRRIGAGAO 04130661.890 - Projetos a Cargo da FUNDASE FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos NCZ$ 100.000,00 (25) TOTAL NCZ$ 100.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. B g i, de 1989; 1682 da Independencia e 1010 d i blica, s 9 e [ = * SRR / A - S