Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10493, de 31 de maio de 1989
Nº 10493/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: A0 493 DEZY DE MAxo DE 1989
Abre, em favor do Ministério Piblico, crédito suple mentar no valor de NCZ$ 30.000,00, para reforco de dotacao, consignada no vigente Orcamento. jdas nos termos do Art.78, {tem II, da Constituicao Estadual, combinado Conferdisposto no item III, do Art.69, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de igg;)alterado pela Lei n® 2.706, de 10 de marco de 1989, DECRETA :
Art. 19.
— Fica aberto, em favor do Ministerio Publico, crédito suplemen ¢ no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), destinados a reforco ta r de dotacao consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao: 02040141.059 - Aquisicao de Equipamentos FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 30.000,00 (19) TOTAL NCZ$ 30.000,00
Art. 29.
- 0Os recursos necessarios a execucao deste Decreto, decorrerao da anulagcao de Dotacao Orcamentaria, a saber : 99999999.999 - Reserva de Contingéncia FR 5000.00 - Reserva de Contingencia NCZ$ 30.000,00 (19) TOTAL NCZ$ 30.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, &9 de n—eoo de 1989; 1680 da Independéncia e 1012 da Repfiblica, w7 o C§£f6§2VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO oo e Andre Me Secretafio de Estado de Ec EEZé SIzino da Rocha Secretario de Estado de Ggverno Finangas