Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10483, de 23 de maio de 1989
Nº 10483/1989
DT T GOVERNO DE SERGIFE DECRETO No 40413 DE L DE ™mAxQ DE 1989
Fixa valores de Gratificagao por Servi co na Companhia de Transito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigao Estadual, de acordo com o disposto no art. © que consta do Processo n? 1.206, de 04 de maio de 1989, proto colado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 192.
- Os atuais valores de Gratificacgdo por Servigo na Companhia de Transito, de acordo com os critérios especificados no art. 22 da Lei ne 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto n2 10.258, de 28 de dezembro de 1988, passam a ser fixados na Tabela constante do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 22.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacgdo, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 1989.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigdes em contrdrio. Aracaju, &< de —=—= de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republica. A & OS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO —— c I @ Fernando Ferreira de Matgs Secretdrio de Estado da Sequranfa Publica oséngEYfifiéaa Rocha Secretario de Estado de Governo - - g GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-rA0.4%3 DE 23 DE maAx(C DE 1989 ANEXO UNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELA DE VALORES DE GRATIFICACAO POR SERVICO NA COMPANHIA DE TRANSITO (LEI N° 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) (A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 1989) FUNCAO VALOR MENSAL (NCz$) Comandante da Companhia de Trénsito 80,00 Oficial da Companhia de Trénsito 50,00 Sargento da Companhia de Trénsito 30,00 Cabo da Companhia de Trénsito 25,00 Soldado da Companhia de Transito 20,00 P