Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10462, de 10 de maio de 1989
Nº 10462/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ned0463 bE ()9 DE m Az DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Municipal, crédito suplementar no valor de NCZ$ 70.000,00, para reforgco de dotagao consignada no vigente Orgamento. s20 conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituigao Estadual, combina do com o disposto no item III, do art. 62, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvol vimento Municipal, crédito suplementar no valor NCZ$ 70.000,00 (setenta mil cru zados novos), destinados a reforco de dotacdo consignada no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classificacao : MUNICIPAL 107391831.506 - Programa de Desenvolvimento de Nucleos Urbanos FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execucao Especial NCZ$ 70.000,00(19) TOTAL NCz$ 70.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao deste Decreto,decorre rao da anulacao de dotacao Orcamentaria, a saber : 99999999.999 - Reserva de Contingéncia FR 5000.00 - Reserva de Contingencia NCZ$ 70.000,00(19) TOTAL NCZ$ 70.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, Og de (""‘":‘-':-Ode 198911682 da Independencia e 1012 da Republica. —y — =1 -