Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10459, de 10 de maio de 1989
Nº 10459/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 40,959 pE 09 DE meaxO DE 1989
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e Saneamento, crédito suplementar no valor de NCZ$ 3.885.127,95, para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto no item III, do art. 62, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitacao e | Saneamento, crédito suplementar no valor de NCZ$ 3.885.127,95 (tres milhoes, oi tocentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e sete cruzados novos e noventa e cinco centavos), destinados a reforco de dotagcao comsignada no vigente Orcamento, \ obedecendo a seguinte classificacao : v SANEAMENTO ] . 13764491.321 - Ampliacao e Melhoria do Sistema de Esgotos Sanitarios de Aracaju o 4140.00 - Constituicao ou Aumento de Capital de Em FR presas Industriais ou Agricolas NCZ$ 3.885.127,95(46) TOTAL NCZ$ 3.885.127,95 fr
Art. 22.
- 0Os recursos necessarios a execucio deste Decreto decorrerao de Operagoes de crédito, realizada pelo Governo do Estado junto a Caixa Econami ca Federal - CEF.
Art. 392.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 09 de OAA-Ofl—:—o de 1989; o Independencia e 1019 da | Republica. ; M’Qfiog’“f s f: GOVERNADOR DO ESTADO [ L - André Medquiy? MedeAros oy Secretayio de Estado de Ecgromia e Financas (A Jozfi?fiachado Rollemberg Mendonca Secretario de Estado da Habitacao e Saneamento