Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10451, de 12 de maio de 1989
Nº 10451/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N® {0454 DEJSDE maxo DE 1989
Homologa Resolugles n2s 007 e 008/ 89, do Conselho Deliberativo do De partamento Estadual de Tréansito, que dprovam reajuste de vencimento , sa ldrio e adicionais de funcgio dos servidores, e da remuneragdo dos car gos de Diretores da mesma autarquia. ribui¢cBes que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 78, item da Constituigdo Estadual, de acordo com o art. 82, inciso I, alinea "b" do Decreto n2 8.358, de 30 de margo de 1987, conside rando o0 dispos.o na Lei n? 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do processo n? 1.141, de 21 de abril de 1989, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Ficam homologadas as Resolugdes nes do Departamento Estadual de Trénsito, aprovando reajuste de ven cimento, saldrios e adicionais de fungdo dos servidores, e da re muneracdo dos cargos de Diretores do DETRAN/SE, respectivamente, Cujas Resolugties com este Decreto sdo publicadas.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 1989,
Art. 32.
- Revogdm-se as disposigfes em contrd i s : Aracaju, 09 de p—e—=/ |de 1989; 1682 da Inde Pendéncia e 1012 da Republica. L)t///e (A Aé;}hrfigy&X§f6§‘vn LADARES GOVERNADOR DO ESTADO z’ Fetnando Ferie;ra %e atos Secretario de Estado da Seguranga Pablig¢a Y Sipres dediislie Secretario de Estado deyGoverno OAsN | Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO N9 007/89 DE 25 ©DE ABRIL DE 1989. Reajusta Vencimento, Salario e Grati ficacao de Fungao dos Servidores do Depantamento Estadual de Thansito-DE TRAN/SE. TRANSITO-DETRAN/SE, no uso de Ssuas atribuicoes Legais e regulamentares, de acordo com o Decreto n9 8358 de 30 de manrco de 1.987, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunido desta data, RESOLVE: Ant. 19 - Ficam neajustados o Vencimento e o Salario z:ifenuidonaa do Deparntamento Estadual de Transito, de confio?midg T e Abrip de 1.989 . Pt amg g Art. 20 - Of u§20he4’da4 Fun?5e¢ Gratificadas do De POL 0oy 0 Eétaduéfi de Transito, fdicam reajustados em 100% | Cem i d °) a pantin de 19 de Abrif de 1.989, de acordo com o Anexo » desta Reéogugao.
Art. 39.
- 0 Salanrio-gamilia pago por dependente do ery g Ox ¢sfatutanio, fica reajustado para NCZ$ 1,00 (Hum cruzado Arnt. 49 - As Tabelas de Vencimentos, Salarios e Gra- “4 de fungdo do Depantamento Estadual de Transito, com o A§“Qaju4tadaé na forma desta Resolugdo, deverao scr cncam L;MMO(Q Secnetaria de Estado de Govenno para f§4ins de conhecimento 'u{yq”?9“¢&0 governamental, ¢ a Auditoria Geral do Estado para §is 4ca iy 4£{Qaca U e controle. . Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ \- GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANGA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Art. 59.
- Esta Resolugcao enthara em vigor com o De creto que homologarn, rehroagindo seus efeifos a pantin de 19 de abnil de 1.989: Ant. 69 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Deliberaiivo do Depar mento Estadual de Thansiito-DETRAN/SE, Aracaju 25 'de abril de /SWWZ'?/ ot M//“/ T BENEDITO ©DE FIGUEIREDO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE. Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ r NIVEIS RES LUC O NO 007/1989. DE g5 DE ABRIL DE ANEXO 1. L E T R ENERES 76,98 77,76 | 78,53 1.989. h S 81,72 | 83,00 I [ 76,02 77,50 78,99 81,99 83,47 84,96 87,93 89,59 III 78,04 79,54 80.06 81,31 82,57 85,07 86,31 87,54 92,80 94, 30 82,08 83,80 85,53 89,59 90,74 92,49 95,97 97,70 85,46 88,95 92,46 99,44 102,92 | 106,42 113,41 | 116,91 88,42 92,56 96,73 105,06 109,21 | 113,38 121,69 | 125,86 91,39 99,69 106,40 119,77 126,46 | 131,04 139,58 | 143,61 107,18 117,15 123,41 134,60 139,51 | 145,57 156,87 | 162,12 313,74 | 324,24 R~ £ E! -F s 214,36 234,30 246,82 269,20 279,02 | 291,14 S SRR e — Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANGA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO N9 007/1989 DE 25 DE ABRIL DE 1.9§9. ANEX0 I1 ] SIMBOLO | VALOR DE 100% A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 1989 AT-1 FG-5 FG-4 FG-3 FG-2 FG-1 GE-- 231,19 121,37
§ 6º,69 56,52 45,07 34,67 72,24 GE - Seenetarnia do Conselho Deliberativo. B Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO N? 008/1.989 DE 25 DE ABRIL PE 1.9§9 Aprova . Reajuste da Remuneracao de Dine tones do Depantamento Estadual de Than ALIO—DETRAN/SE. ) TRANSITO-DETRAN/SE, no uso de suas atribuicdes Legais e negulamentares e conforme o condfante no oficio n9 0957/89 Ref. SEG/GS ne 431/89 de 10 de abnif de 1.989, tZendo em vista o que ficou delibenado em reuniao desta data, RESOLVE:
Art. 1.
¢ - 0s valonres dos Cargos em comissdo do Departa "ento Estadual de Trdnsito-DETRAN/SE, ficam reajustados para 048 deguintes valones :
IEm NCZ$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta chu :Zj;dmzzu"“, mensais, a valor do cargo em comissdo e NCZ$ 1.350,00 hqM£4en{thgzen£06 e cinquenta cruzados novos),mensals, a titulo de Yoab § g IT - Em NCZ$ 7-080100 (hum mif e oitenta cnuzadob. no 0% do Cango em comissao e NCZ$ 1.080,00 (hum mif e oiten Qn?zadOA novos) mensais, a titulo de representacdao para o4 de HUretones 4 partin de 19 de Abnif de 1.989. Ant. 20 - Fica estabelecido que a remuneragao toiaf de AWMA) d%tok do DETRAN (Vencimento, Representagao e Vantagens Pes "a0 poderdo ultrapassar 04 vencimentos (Vencimento e Reprc- 43&{ ~ Q de dojao)_ de Secnetario de Estado, ficando Limitada a esse vakon , ¢ . Ueulos resultar um montante superdioh. 5~ Maiy qua D{ Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Ant. 39 - Esta Resolucao entrana em vigon com o Decre cccutivo que @ homoLogar, produzindo efeitos a pantin de 19 de de 1,989, Ant. 49 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Deliberativo do Departanendo Estadual de Trnansito, Aracaju 25 de abnif de 1.989. to € gbxel T /3 erast-E ol F—f‘ d”\ BENEDITO DE FIGUEIREDO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE D0 CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE. OAs, LF - W Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/