Decreto Estadual de Sergipe nº 10443, de 5 de dezembro de 1989

GOVERN(% IQE SERGII Ce e, DECRETO Ne 40,443 DE ¥ DE MmAxo DE 1989

Transfere, da anterior Secretaria de Estado da Edu cacao e da extinta Secretaria de Estado da Ciencia e Tecnologia, para a Secretaria de Estado da Educa cao, Ciencia e Tecnologia, saldos de dotacoes de pProjetos e atividades constantes do Orcamento do Estado para o corrente exercicio. o . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sac conferidas nos termos do Art.78, {tem II, da Constituicao Estadual, combina do cbm o disposto no art.47, inciso VI, da Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, @e acordo com o disposto na Lei nQ 2.703, de 17 de fevereiro de 1989, e tpnjh.en vista o que consta do Decreto n? 10.301,de 27 de fevereiro de 1989, . DECRETA: : Art. 19 - Ficam transferidos, da anterior Secretaria de Estado da P3ucacso e da extinta Secretaria de Estado da Ciencia e Tecnologia, para a Se cretaxria de Estado da Educacao, Ciencia e Tecnologia, saldos das dotagoes qg PTO os e atividades constantes do Orcamento do Estado para o corrente exerci cio, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Unico deste Decreto.