Decreto Estadual de Sergipe nº 10431, de 2 de maio de 1989

Nº 10431/1989

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-r 40.434 DE @3 DE ABwz DE 1989

Altera o Decreto n2 10.203, de 14 de dezembro de 1988, que declara de utilida de publica, para fins de desapropriagao, area de terra para implantagao do Polo Cloroquimico de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituicao Estadual, de acordo com o Decreto Lei Fede ral ne 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Fede rais n9s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezem bro de 1978, de conformidade com o art. 52, inciso XXIV da Cons tituigdo Federal, considerando o disposto nos Decretos nes 10.260 e 10.261, de 02 de janeiro de 1989, e tendo em vista o} que consta do Decreto n2 10.203, de 14 de dezembro de 1988, DECRETA:

Art. 12.

- O art. 32 do Decreto n?2 10.203, de 14 de dezembro de 1988, que declara de utilidade publica, para fins de desapropriagdo, drea de terra para implantagdo do Polo Cloro quimico de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redacédo: N "Art. 32 - A Companhia de Desenvolvimen to Industrial e de Recursos Minerais de SergipeCODISE, fica autorizada a promover, por via admi nistrativa ou judicial, e em articulagdo com a Procuradoria Geral do Estado, a desapropriagao da drea de terra declarada de utilidade ptblica por este Decreto.

Parágrafo único- ..."

Art. 22.

- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagéo. . Art. 32 - Revogam-se as disposigdes em contra rio, - Aracaju, 2 de a..\-a-‘.\Q de 198 2 da Inde Pendéncia e 1012 da Repiblica. T LOS ALA ARES GOVERNADOR DO ESTADO e ~ 1 e m iy TR - s, ap E joc. Ul Ik m} GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N {0434 DEZA DE Aewr, DE 1989 el SATi - L “0 André Mesgfiita Medeiros Secretarjo de Egtado/ de Fconomia e Financas awoel 00,9 QY . S 0= anoel Cabral Machad curador Geral do Estado « 0sé Sizino da Rocha Secretdrio de Estado de Governo

Decreto Estadual de Sergipe nº 10431, de 2 de maio de 1989

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