Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10416, de 25 de abril de 1989
Nº 10416/1989
GOVERNO DE SERG!'™E DECRETO Ne 40. 446 DERY DE Az DE 1989
Homologa Resolugdo n2 002/89, do Con selho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que aprova reajustes de vencimentos, saldrios e gratificagido de funcdo dos servidores. atribuicdes que lhe s&o con.eridas nos termos do Art. 78, item I1, da Constitu.cdo Estacual, de conformidade com o art. 10, § posto na Lei n2 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que cons.a do Processo n2 0938, de 10 de abril de 1989, protocolado na Secrecaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Fica homologada a Resolugdo n2 002/89, de 29 de marco de 1989, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, aprovando reajustes de vencimen.os, saldrios e gratifi cac3o de fungdo dos servidores da ADEMA, cuja Resolucdo com es te DecreLo é publicada. B
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 1989. . Art. 32 - Revogam-se ag disposigBes em contré rio. - ) Aracaju,i4tfl3 4kLvUL de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Repulblica. B ) i (77 e ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO M% J@do Machado Rollemberg Mendonga ' Secretario de Estado da Habitac#@o e Saneamento Secretadrio de Estado de Governo OASN. ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO 0 AMBIE E-AD MA CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE RESOLUCAO N9 02/89 De 29 de margo de 1989 Reajusta vencimentos, salarios e adicionais de fungao de con fianca dos servidores da ADEMA BIENTE, no uso de suas atribuigoes legais e regulamentares, de acordo com o disposto no artigo 99 ftem VI do Decreto n? 5.360 de ' de 1978 e de acordo com a Lei n? 2.693 de 07 de dezembro de 1988 pu blicado no Diario Oficial do Estado no dia 09 de dezembro de 1988, e tendo em vista o que ficou deliberado em reuniao desta data, RES OLVE :
Art. 19.
- Fica aprovado, nos termos desta Resolucao, o reajuste dos valores dos vencimentos, salarios e adicl onais de fungao de confiangca dos servidores da Administragao Estadu
§ 19º- 0Os atuais valores dos vencimentos salarios e adicionais de funcao de confianga da Autarquia, passam a ser os constantes dos anexos I e II desta Resolugao. ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Qde 2 RUA ESTANCIA, 87 -TEL (079)222-7424-CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU - SE, Reso [ug ADMINISTRAQKO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-ADEMA CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE
Art. 29.
- Nenhum servidor da Administragao Estadual do Meio Ambiente, percebera a partir de 19 de dezembro de 1988, uma retribuigzo mensal de valor inferior ao do Piso Nacional de Salario decretado pelo Governo Federal. Paragrafo Unico - O servidor da Autarquia mencionado ' no "caput" deste artigo que, apdos aplicagao dos reajustes constantes ou determina — dos nesta Lel a correspondente tabela salarial, passar a ter vencimentos ou salario base, em valor mensal inferior ao do Piso Nacional de Salario, percebera, a cada mes um abono correspondente a respectiva diferenga necessaria para atingir o valor integral ou proporcional, conforme a carga horaria, do mesmo Piso no mes a que se referir, ate que seja absorvido por reajustes posteriores. Art, 39 - Esta Resolugzo'entrarfi em vigor com o Decre to Executivo que a homologar produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 1988.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, 29 de margo de 1989 g? Agr? Paulo Carvalho Viana Secretario de Estado da Agiicultura PRESIDENTE DO CONSELHO EM EXERCICIO ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE RUA ESTANCIA, B7-TEL.(079)222-7424-CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU - SE, adema SRRTNTISTIACHE CSTADTAL OO0 WETO AwPICNTY TRBELA YN NTTICADS OF SALAR:OG T VERCTRCATD, OAS AUTARSUTAC TYTHYATS resoLocan . 02 De 7129 TALEN SmiaRIAL B “SERVENTE 2 —t—-*fl——ama V202,920,656, 00 27,4100 20,0100 18,007.9¢ 19,6840 19,5100 a.m.rru P T mwxm ] - 1 T 2,080 29,6200 0,190 3,755,008 20000 3107000 3 MM 35,0800 10,5800 J4iMM Janm E2Ue S .W T HR RN S0 SCARANCA T % I B0 29,60.0 NAN.6 W,75.0 31,0170 1,700 K D0 B3R Hie MHine BD.e Xie TN TELEFDN:S A 1 IV 30,764,080 33,56.00 34,0720 20,7000 35,0000 3541608 26,130.90 2. 34700 I7.161.00 . 475.0 N0 BIM.N P 210 4wl _ #5, [E AOMINISTRACAD T8V 0.0 V06N 305916 1,740 047,00 8000 L7200 .0 420 WTLe “WINN Iuui X a.i“fl' . ] — AUM, ADRINSTRACAD 6 VD A, Be000 02,600.00 A4,3ST.M 4600000 A7, THLM 49,384.00 51,0000 R7IT.M 4000 e WE.0 D750 9000 Uil WO - ——OTRISTA T8 Ul AL A2.000.00 44,357.M0 46,030.8 W,707.00 49, B4.00 31,0000 T.70.0 W 0 % 0.0 760 T8 818 n.m.n i AuX_SCRV TEONICOS T T3 UL ALOLM A2,400.00 44,357.00 45,070.00 &,T07.M 49,3800 5:.060.80 S2.CT.M A0 e REM DM DVLATM M LW W Yol OF 0C_AD%.STRACAD — 4 IRAC T VIIT AR102.00 5245200 56,0400 59000 K10O.M 46,5500 /0.006.00 73,00 T712.0 B0 iR T e Wm.lrr“!n_r AUX 1TChILD 2 VILL 48,102,800 52,462,080 56, 004.00 59,520.00 63,047,000 6555600 7008600 73.509.00 712000 W CEL0 e Uit BLLEW TGS PROGRAMADOR L VI 48,102.00 52,482.00 56, MA. 80 57,5240 63.00.00 o4,56.00 70080 726800 77.159.8 bW 150 TR ‘.-.u“lfa.!“——‘_ TCONICE OE NIVEL MEDID (MK) - s o B 7,430 773500 RSN WLe T ELe -'mu‘n NN ELE m‘-—_ B _ LhM A B 7 X 15,513.00 5580200 60,212.00 64,6250 69,0010 : el LT 2 IN 43,513.00 55,602.80 60,212,88 64,435.¢c £7,020.40 73,8434 77,3500 50, 28500 3. A0 % Ml TS AT WwLe e MK ’ . aromerlieRe T I WLAI.00 55,0200 021200 84,436.00 69,030.00 73,4000 17,0500 622500 Be.sTe.00 T 4 M cs.m.n LR ] *a.w S - 3 B T i (N_l - - B B -,—“— m— =g -y T . CHGONETED B £ X 426.0 129,204.0 10 3,700 IX. We.% T > : T E0BRND T4 7,220.00 (11, 605.00 120, 426.00 129,205.00 138,063.00 106,007,00 555,700,010 44, 50,00 172, 36.00 102, 900 190.900.00 199.201.00 200,000 207 3% & s X 97 228,00 111,605.00 120,426.00 129,246,040 135, 06300 146,807, 00 155, 70600 134 50000 .73 1600 10 1500 100 9000 10 T1000 W a0 L L8 e R 97, ciB.0. 111, 505.00 120,426.00 129,246,040 138, 843.00 144,007.00 Ifi.m.fl 144 SD... Ul ]fl 00 1. L0700 L9 00,0 1Y ll 00 00.a00.00 27 W E _ W os,, R - 1 N 97,228,800 131, 805.¢¢ 120, 406,88 127,246 20 135,23 00 146, BET, 00 S53 70 M 1o SO L7400 til Lot M st AN LT LM I8 0 e — AVt . . P2 X 97,228,080 111,405.04 120, 42800 l29.£la 40 128 2:3.04 148, .87." 1‘5 TE.H 14 N "! Jfl MG 1000 190 P90 1Y l!l.l. K 5% B N " B.“ » S = . 1 X 97,228.00 111,605,800 120,426.¢0 125 240,00 133, 0:3.0¢ 145,80 .00 235 Te.ed a4 0.0 LT V. LL N L IREN . BT ETH J SO IR S e G R R . 97,228.00 131,405.00 120,426.00 129,246.90 138, lbJ.“ 144,587.00 120,705, 0¢ 1od 1N 00 17T N9 ‘fi :\‘ CRL R N BLN IR B Nt N ‘:. e I < e Lo A X 97,208.08 111,685.00 120,426.00 129,240.00 138, 063,00 140, 30700 1S5, T Lo BN LT AN LED LT LT LN 1 B0 O s T e = b T X 97,2:0.00 101 us.n 120,426,00 129, 24600 120,01, 00 148,387,040 155, 0.0 :.u SN 3._n.n S .fl.n LRI RERINE N F.4K 5 ) k “ 1 X 97 220,00 il 0000 100, 4260,8¢ 129, 240000 133 1000 140, BIT. LT TR M L4 2N FIREGRTIR, BC R0 S T SIS I S | X 57 JE.bb g, us.h 120,426,080 135, 24500 128, 060,00 140, 387,00 150 TN 1 50 :‘J J-h.u B2 209,00 190 PUT.00 A% Q00 e 0NN B bV T2,00.00 101,005.0 100,420,001 e 130,000 e BT LY WL L LS LT A L e e T N LR e L ey LG LT L "'--uunlllilllalltllunuunnulunulullnlnluuu-Iunuuunnunnuu--uulcuuuuuuuununluuunnnu--- FHOTLIINEIIAEE 104 HE EOLIRORENNRD NI BS 0 1108 ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-ADEMA TABELA DE VALORES DAS FUNGOES DE CONFIANGA RESOLUGAO N9 02/89 ANEXO II - VALOR CZ DENOMINAGADO SIMBOLO QUANTIDADE $ A PARTIR DE 01.12,88 ssistente Tecnico - 01 108,375,00 hefe de Coordenadoria FC-03 04 78.898,00 hefe de Divisao FC-02 10 67.626,00 hefe de Setor/Secretaria FC-01 08 33.124,00 T - 01 36.124,00 Pl JE - Gratificagao Especial conforme Resolugao n? 15/87. y Aracaju, 29 de marco de 1989 <. ADMINISTRAGAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE L ¥ A RUA ESTANCIA, B7-TEL 079)222-7424-CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU - SE, adema